Decreto incorpora decisão do STF ao Marco Civil e amplia compromisso das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. Regras preveem remoção proativa em casos graves e fiscalização pela ANPD.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20/05) um decreto que incorpora as mudanças estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade de provedores de internet e plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários.
O texto foi anunciado durante a cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto.
